A possibilidade de rescisão contratual do empregado aposentado por invalidez
Esclarecedor o texto publicado no sitio www.jurisway.org.br de autoria do Dr. Ronaldo Bussad Oliveireira sobre o tema. Abaixo o link:
Vanderlei Ricobom
segunda-feira, 9 de setembro de 2013
domingo, 1 de setembro de 2013
Previdenciária - Ato que menciona a forma de contribuição em virtude do encerramento da MP 601/2012 é declarado sem efeito
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2013, publicado no DOU de 28.08.2013, que especifica a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 pela Medida Provisória nº 601/2012, a qual dispunha sobre a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, foi declarado sem efeito a partir da data de sua publicação.
(Despacho RFB s/nº/2013 - DOU 1 de 30.08.2013)
Fonte: Editorial IOB
Assinar:
Postagens (Atom)