Previdenciária - Ato que menciona a forma de contribuição em virtude do encerramento da MP 601/2012 é declarado sem efeito

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2013, publicado no DOU de 28.08.2013, que especifica a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 pela Medida Provisória nº 601/2012, a qual dispunha sobre a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, foi declarado sem efeito a partir da data de sua publicação.

(Despacho RFB  s/nº/2013 - DOU 1 de 30.08.2013)

Fonte: Editorial IOB